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Data de entrada: 10 de nov. de 2021
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24 de nov. de 2021 ∙ 1 min
Alargamento do prazo de garantia dos bens móveis – Decreto Lei n.º 84/2021
Em 12 de outubro foi promulgado pelo Presidente da República o diploma do Governo que regula os direitos do consumidor na compra e venda...
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10 de nov. de 2021 ∙ 3 min
Fim das moratórias Decreto Lei n.º 70-B/2021, de 7 de agosto
Com a entrada em vigor do decreto-lei em apreço a maioria das moratórias de crédito terminaram no dia 30 de setembro de 2021, tendo os...
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Ana Lérias
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